Boletim Oficial n.º 21, I Série de 03-04-2012
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 03-04-2012
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Conselho de Ministros
Resolução nº20/2012 que concede tolerância de ponto em todo o Território Nacional, no período de tarde
da Quinta-feira Santa, dia 05 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos
e das Autarquias Locais
CHEFIA DO GOVERNO
Republicação do Decreto-Legislativo nº 1/2012 de 27 de Janeiro de 2012 que Ratifi ca o Código do Mercado
de Valores Mobiliários