Boletim Oficial n.º 2, I Série de 12-01-2012
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 12-01-2012
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2012.
Secretaria-Geral
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
À Lei nº 10/VIII/2012, que aprova o orçamento de Estado para o ano de 2012
CHEFIA DO GOVERNO
Ao Decreto nº 1/2012, Publicado no Boletim Oficial nº 1, de 5 de Janeiro de 2012.
Chefia do Governo, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, Ministério do Desenvolvimento Rural e Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Cria com carácter temporário, a Comissão de Reforma do Sector de Água e Saneamento, na dependência
da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Aprova o Código Técnico da Edificação, abreviadamente designado CTE