Boletim Oficial n.º 10, I Série de 21-02-2012
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 21-02-2012
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.
Gabinete do Ministro
Ministério das Relações Exteriores
Ministério das Relações Exteriores
Fixa o montante cobrado pela emissão de apostila e pela consulta ao registo de apostila.