Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2012

Decreto nº 1/2012:

Aprova o Protocolo acordado entre a República de Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor entre as Duas Partes.