Boletim Oficial n.º 8, II Série de 23-02-2011
Boletim Oficial n.º 8, II Série de 23-02-2011
:
11
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO