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Boletim Oficial n.º 6, II Série de 09-02-2011

Boletim Oficial n.º 6, II Série de 09-02-2011
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19
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Procuradoria-Geral da República
Agência Nacional das Comunicações
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SÃO NICOLAU