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Boletim Oficial n.º 50, II Série de 28-12-2011

Boletim Oficial n.º 50, II Série de 28-12-2011
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério das Finanças e do Planeamento
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia e Ministério das Finanças e Planeamento
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Desenvolvimento Rural
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação
Agência Nacional das Comunicações
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ