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Boletim Oficial n.º 16, II Série de 20-04-2011

Boletim Oficial n.º 16, II Série de 20-04-2011
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17
CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Desenvolvimento Rural
Ministério da Educação e Desportos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Agência Nacional das Comunicações
Agência da Regulação Económica
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE