Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-09-2011

Decreto-Presidencial nº 31/2011:

Condecora com a Primeira Classe da Medalha do Mérito, S. Exª a Senhora Maria Dulce Silva Barros.

Decreto-Presidencial nº 32/2011:

Nomeia, Manuel da Paixão dos Santos Faustino, para o cargo de Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Resolução nº 11/VIII/2011:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Euclides Eurico Nunes de Pina.

Resolução nº 12/VIII/2011:

Deferindo o pedido de suspensão de mandato da Deputada não eleita Suzete Soares Moniz.

Resolução nº 13/VIII/2011:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco Novais.

Resolução nº 14/VIII/2011:

Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Felisberto Alves Vieira.

Despacho de Substituição nº 15/VIII/2011:

Substituindo a Deputada não eleita, Suzete Soares Moniz pela candidata não eleita Maria Ivone dos Reis Fortes.

Despacho de Substituição nº 16/VIII/2011:

Substituindo o Deputado Euclides Eurico Nunes de Pina pelo candidato não eleito, Julião Correia Varela.

Decreto-Lei n° 31/2011:

Extingue o Ministério do Desenvolvimento Social e Família (MDSF), passando as suas atribuições, constantes da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei n.º 25/2011, de 13 de Junho, bem como os respectivos Serviços e Recursos Humanos e Financeiros, para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (MJEDRH).

Decreto n° 6/2011:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Eslovénia.

Resolução nº 34/2011

Aprova o Regulamento que fixa as regras de aplicação da Convenção de Haia de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e o modelo de Apostila.