Boletim Oficial n.º 25, 2.º Suplemento, I Série de 29-07-2011
Boletim Oficial n.º 25, 2.º Suplemento, I Série de 29-07-2011
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Conselho de Ministros
De fine as normas e os procedimentos necessários à execução do
orçamento do Estado para 2011
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Defi ne as datas valor para pagamentos das remunerações dos
funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários
da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e
outros servidores públicos da Administração Pública integrados
na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.