Boletim Oficial n.º 22, I Série de 27-06-2011

Decreto-Regulamentar n º 9/2011:

Autoriza a abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar.

Decreto nº 1/2011:

Aprova os termos e condições complementares do Acordo de Empréstimo, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Áustria.

Decreto nº 2/2011:

Aprova o Acordo financiamento celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), para a continuação do financiamento do Projecto de Apoio ao Sector Rodoviário.

Regimento nº 1/2011:

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.