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Boletim Oficial n.º 5, II Série de 03-02-2010

Boletim Oficial n.º 5, II Série de 03-02-2010
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16
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
Ministério das Finanças
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério da Educação e Ensino Superior
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE