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Boletim Oficial n.º 46, II Série de 17-11-2010

Boletim Oficial n.º 46, II Série de 17-11-2010
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17
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério da Educação e Desportos
Agência Nacional das Comunicações
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DO PORTO NOVO
MUNICÍPIO DO PAÚL