Boletim Oficial n.º 42, II Série de 20-10-2010
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CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA