Boletim Oficial n.º 33, II Série de 18-08-2010
Boletim Oficial n.º 33, II Série de 18-08-2010
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17
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Finanças
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Supremo Tribunal de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Procuradoria-Geral da República