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Boletim Oficial n.º 20, II Série de 19-05-2010

Boletim Oficial n.º 20, II Série de 19-05-2010
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19
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério dos Negócios Estrangeiros
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SÃO NICOLAU
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS