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Boletim Oficial n.º 20, II Série de 19-05-2010

Boletim Oficial n.º 20, II Série de 19-05-2010
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19
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério dos Negócios Estrangeiros
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Procuradoria-Geral da República
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SÃO NICOLAU
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS