Boletim Oficial n.º 41, I Série de 25-10-2010
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 25-10-2010
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Regulamentar nº 5/2009, de 26 de Janeiro, que estabelece as atribuições, competências e organização do Comando da Guarda Costeira.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Do Decreto-Lei nº 36/2010, de 13 de Setembro.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de funções e categorias de marítimos.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento sobre Certificados da Convenção Internacional e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura > Gabinete dos Ministros
Define as normas de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação dos marítimos.