Boletim Oficial n.º 27, I Série de 19-07-2010

Resolução n° 136/VII/2010:

Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução n° 134/VII/2010:

Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em São Tomé, aos 22 de Agosto de 2007.

Resolução n° 135/VII/2010:

Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao exercício do ano económico de 2009.

Resolução n° 102/VII/2010:

Deferir os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, João do Carmo Brito Soares e Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Despacho de Substituição n° 103/VII/2010:

Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, João do Carmo Brito Soares e Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Alexandre Ramos Lopes, João Lopes do Rosário e Paulo da Cruz Guilherme, respectivamente.

Resolução nº 38/2010:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval, aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor de 330.000.000$00 (trezentos e trinta milhões de escudos), visando garantir a emissão de obrigações em nome da IFH, S.A.

Portaria nº 24/2010:

Cedendo à Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.R.L., a título definitivo e oneroso, um trato de terreno situado em Chã d’Areia, Praia.

Despacho:

Homologa a Delimitação do perímetro da ilha da Boa Vista.