Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 07-05-2010
Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 07-05-2010
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Conselho de Ministros
Revê as Bases do Sistema Educativo, aprovadas pela Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de Outubro.