Boletim Oficial n.º 43, II Série de 11-11-2009
Boletim Oficial n.º 43, II Série de 11-11-2009
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO