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Boletim Oficial n.º 38, II Série de 07-10-2009

Boletim Oficial n.º 38, II Série de 07-10-2009
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14
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Ministério das Finanças
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Educação e Ensino Superior
Agência Nacional das Comunicações