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Boletim Oficial n.º 22, II Série de 17-06-2009

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Educação e Ensino Superior
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL