Boletim Oficial n.º 7, I Série de 19-02-2009

Despacho nº 1/2009

Delegação de poderes no Chefe da Casa Civil.

Decreto nº 3/2009:

Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de Investimentos e Desenvolvimento da CEDEAO, (BIDC).

Portaria nº 4/2009:

Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco Insular para funcionamento como uma instituição fi nanceira internacional, na modalidade de entidade autónoma.

Despacho

Delegando competência no Director-Geral das Alfândegas.

Portaria nº 5/2009:

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.