Boletim Oficial n.º 48, I Série de 21-12-2009

Decreto-Lei nº 64/2009:

Estabelece as normas de organização e funcionamento do Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico – SIMFAR, ora alargado às vertentes de Stock, qualidade e segurança.

Decreto-Lei nº 65/2009:

Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 22/2009, de 6 de Julho, que estabelece o regime de preços de medicamentos para uso humano.

Decreto-Regulamentar n° 23/2009:

Define as normas de viglância da vertente económica do Sistema Integrado de Monitorização de Mercado Farmacêutico – SIMFAR.

Resolução n° 37/2009:

Aprova o Manual de Normas Gráfi cas do Governo.

Resolução n° 38/2009:

Aprova o Plano de Contingência e Resposta à epidemia de Dengue.

Resolução n° 39/2009:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Bucan – Construções e Imobiliária, SA.

Resolução n° 40/2009:

Concede tolerância de ponto aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos dias 24 de 31 de Dezembro de 2009.

Resolução n° 41/2009:

Designando o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os responsáveis sectoriais com responsabilidade na supervisão e na implementação de medidas de segurança na aviação civil, assim como estabelece as suas respectivas atribuições.

Resolução n° 42/2009:

Concede tolerância de ponto, aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, na Ilha de São Vicente, no dia 22 de Dezembro de 2009.