Boletim Oficial n.º 42, I Série de 09-11-2009

Decreto-Lei nº 43/2009:

Aprova os novos Estatutos da Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 44/2009:

Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certifi cação Raiz de Cabo Verde.

Portaria nº 42/2009:

Afectação de controladores fi nanceiros nos departamentos governamentais indicados.