Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de 28-09-2009

Decreto-Lei nº 38/2009:

Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes graves aeronáuticos e cria a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes de Aviação.