Boletim Oficial n.º 38, I Série de 21-09-2009

Decreto-Lei nº 35/2009:

Cria uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de “Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA, abreviadamente por Fundo.

Decreto-Lei nº 36/2009:

Cria como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, O Hospital Regional de Santiago Norte – Serviço Antónomo, adiante abreviadamente designada por HRSN.

Decreto-Lei nº 37/2009:

Estabelece os princípios e as normas por que se regem os hospitais regionais.

Portaria nº 34/2009:

Publica a região de Busca e Salvamento da Aviação Civil de Cabo Verde.

Portaria nº 35/2009:

Aplica os concursos para lugares de acesso relativos ás categorias nas carreiras nos quadros de pessoal dos serviços que integram o Ministério das Finanças.