Boletim Oficial n.º 32, I Série de 10-08-2009

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 27 de Julho de 2009 e seguintes.

Resolução nº 87/VII/2008:

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, Ernesto Ramos Guilherme Rocha e Jean Emmanuel da Cruz.

Despacho de Substituição nº 89/VII/2008:

Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, Ernesto Ramos Guilherme Rocha e Jean Emmanuel da Cruz por João Lopes do Rosário, Ana Augusta Vasconcelos e Maria de Fátima Silva, respectivamente.

Decreto-Lei nº 28/2009:

Institucionaliza o número 112 da rede telefónica como número nacional de emergência.

Decreto-Regulamentar nº 14/2009:

Procede à alteração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) de Santa Maria, na ilha do Sal, a que se refere a alínea i), do nº 1, do artigo 1º, do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, desanexando uma área destinada à expansão urbana.

Resolução nº 22/2009:

Autoriza o Município da Praia a fazer a concessão da área de terreno indispensável à implementação do projecto “Restaurante Enseada”, através de contrato de concessão a favor dos promotores.

Resolução nº 23/2009:

Cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependência do membro do governo responsável pela área do cadastro.

Resolução nº 24/2009:

Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).

Despacho:

Delegação de competências na Directora-Geral da Administração Pública para particar os actos que se indicam.

Republicação:

Do Decreto-Lei nº 14/2009, de 25 de Maio, sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Despacho:

Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete das Zonas Turísticas Especiais.