Boletim Oficial n.º 18, I Série de 04-05-2009
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 04-05-2009
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Conselho de Ministros
Aprovando o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca (PGRP) para o
período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.
Conselho de Ministros
Descongela as admissões no Instituto de Estradas previstas e dotadas
no seu orçamento para o ano económico de 2009.
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Ao Decreto-Lei nº 8/2009, de 16 de Março, que institui o ALUPEC.