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Boletim Oficial n.º 42, II Série de 05-11-2008

Boletim Oficial n.º 42, II Série de 05-11-2008
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ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE