Boletim Oficial n.º 7, I Série de 18-02-2008

Decreto-Lei nº 7/2008:

Regula o estabelecimento da parceria Público-Privada entre o Estado de Cabo Verde, a Electra e a InfraCo Limited, no Projecto de Energia Eólica para o desenvolvimento, fi nanciamento, construção, propriedade e na operação de parques eólicos na Cidade da Praia, Cidade do Mindelo, Sal e ainda Boa Vista.

Resolução nº 5/2008:

Aprova a Política Nacional de Saúde.

Resolução nº 6/2008:

Atribui à Sociedade “CALÚ & ÂNGELA” – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Praia, ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade de Quebra Canela, cidade da Praia, para a construção do complexo “Praia Shopping”.

Portaria Conjunta nº 4/2008:

Fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certifi cadoras de assinaturas digitais.

Despacho

Delegando na Directora-Geral de Saúde, a competência para homologar as decisões das Juntas de Saúde, bem como apreciar e decidir a situação dos doentes evacuados.