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Boletim Oficial n.º 48, 2.º Suplemento, I Série de 29-12-2008
Decreto-Lei nº 46/2008:
Portaria nº 48/2008:

Boletim Oficial n.º 48, 2.º Suplemento, I Série de 29-12-2008

Boletim Oficial n.º 48, 2.º Suplemento, I Série de 29-12-2008
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Decreto-Lei nº 46/2008:
Conselho de Ministros
De? ne as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2009.
Portaria nº 48/2008:
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças