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Boletim Oficial n.º 48, 1.º Suplemento, I Série de 29-09-2008
Lei nº 34/VII/2008:

Boletim Oficial n.º 48, 1.º Suplemento, I Série de 29-09-2008

Boletim Oficial n.º 48, 1.º Suplemento, I Série de 29-09-2008
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Lei nº 34/VII/2008:
Agência da Aeronáutica Civil
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.