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Boletim Oficial n.º 45, I Série de 08-12-2008
Lei nº 33/VII/2008:
Resolução nº 40/2008:
Resolução nº 41/2008:
Resolução nº 41/2008:

Boletim Oficial n.º 45, I Série de 08-12-2008

Boletim Oficial n.º 45, I Série de 08-12-2008
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Lei nº 33/VII/2008:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código do Imposto de Selo.
Resolução nº 40/2008:
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural de Serra Malagueta, Ilha de Santiago.
Resolução nº 41/2008:
Conselho de Ministros
Resolução nº 41/2008:
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Monte Gordo, Ilha de São Nicolau.