Boletim Oficial n.º 42, I Série de 17-11-2008

Decreto nº 12/2008:

Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo para o Desenvolvimento Internacional da OPEP, (OFID), a 11 de Outubro de 2008, destinado a ?nanciar o Projecto do Anel Rodoviário da Ilha do Fogo.

Resolução nº 38/2008:

Autoriza a concessão de subsídio de Estado de serviço público de transporte marítimo à empresa Cabo Verde Fast Ferry S.A.

Portaria n° 38/2008:

Regula as classi?cações de serviço e de louvores na Polícia Judiciária.

Acórdão nº 08/2008:

Proferido dos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/2008, em que é recorrente, ATELIER A, Arquitectura e Engenharia, Ld.ª e recorrido, o Ministro das Infraestruturas, Transportes e Mar.