Boletim Oficial n.º 3, I Série de 21-01-2008

Resolução nº 48/VII/2008

Declarar a cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Júlio Lopes Correia.

Despacho Substituição nº 39/VII/2008

Substituindo o Deputado Lívio Fernandes Lopes por Ernesto Che Guevara M. Barbosa da Silva.

Decreto-Lei nº 3/2008

Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 5 de Abril que estabelece a Classifi - cação das Actividades Económicas de Cabo Verde – CAE-CV.

Decreto-Lei nº 4/2008

Fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.

Resolução nº 1/2008

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT I, S.A.

Resolução nº 2/2008

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT II, S.A.