Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 08-05-2008

Decreto-Lei nº 15/2008:

Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP, e aprova os respectivos estatutos.

Resolução nº 22/2008:

Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública, para em representação do Estado de Cabo Verde assinar o acordo de viabilização da FRESCOMAR, S.A, bem como, demais actos jurídicos necessários à sua efectivação com a UBAGO GROUP MARE SL, com sede em C/CHARLES DARWIN 3 PARQUE TECNOLOGICO DE ANDALUCÍA. CAMPANILLAS, MALAGA-29, C.I.F: B29791258.