Boletim Oficial n.º 16, I Série de 21-04-2008

Lei nº 27/VII/2008:

Estabelece as regras que devem reger a utilização dos SímblosNacionais.

Lei nº 28/VII/2008:

Autoriza o Governo a rever a orgânica e o estatuto da Polícia Judiciária.

Despacho de Substituição nº 43/VII/2008:

Substituindo o Deputado Alcindo Francisco Rocha por Joel Amarante Ramos Silva Barros.

Decreto-Lei nº 14/2008:

Aprova o quadro de pessoal da Chefia do Governo.

Resolução nº 20/2008:

Autoriza a celebração de um contrato administrativo de concessão com a Sociedade Comercial CEU — Construções e Empreendimentos Urbanísticos, Lda, para a implementação do projecto de exploração de inertes, os terrenos na ilha da Boa Vista sitos na Estância de Baixo (Pedregal), para extracção de pedras, e na localidade da Manjol, ao lado da Lixeira Municipal, para a instalação, nomeadamente, de um Complexo para produção de britas e areia, instalação de uma unidade para produção de asfaltos, instalação de uma unidade de produção de betões e préfabricados de betão, e instalação de uma Fábrica de blocos.

Resolução nº 21/2008:

Altera a Resolução n° 16/2008, de 28 de Maio que designa uma comissão para coordenar a nível nacional, os trabalhos de concepção, organização, logística, preparação e execução realizados pela Comissão Nacional de Organização, para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Zaragoça 2008.

Portaria nº 8/2008:

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salário do LEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Cabo Verde.

Portaria nº 9/2008:

Altera a Portaria n° 23/2005, de 28 de Março que aprova o Regulamento de gestão, utilização e aluguer da Sala de Conferências e Espaço Social do Ministério das Finanças e Planeamento.