Boletim Oficial n.º 12, I Série de 24-03-2008

Decreto-Lei nº 11/2008:

Aprova a estrutura Orgânica do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.

Resolução nº 14/2008:

Atribui ao cidadão Adriano Gonçalves, uma pensão no valor de oitenta mil escudos mensais.