Boletim Oficial n.º 50, II Série de 19-12-2007
Boletim Oficial n.º 50, II Série de 19-12-2007
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ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministério das Finanças e Administração Pública
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Procuradoria-Geral da República
BANCO DE CABO VERDE
Regula a tipologia de Organismo de Investimento Colectivo em
Valores Mobiliários, “OICVM”; Técnicas de cobertura de risco;
Liquidação e Fusão dos OIC.
Instituto de Estradas – Cabo Verde
Aprova a Estrutura da Classificação das Actividades Económicas.
Instituto de Estradas – Cabo Verde
Delibera dar parecer favorável à proposta de Lei do Sistema
Estatístico Nacional.
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO
MUNICÍPIO DO PAÚL