Boletim Oficial n.º 7, I Série de 12-02-2007

Lei nº 7/VII/2007:

Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à alteração de alguns artigos do Código de Estrada.

Resolução nº 5/2007:

Dispensa do concurso público e o concurso limitado para a construção do Edifício Bloco de Ensino do Instituto Superior de Engenharia e Ciências do Mar.

Resolução nº 6/2007:

Homologa a classificação final atribuída pelo júri às empresas privadas que se candidataram ao concurso para licenciamento da actividade televisiva de sinal aberto e concede licenças para canais de cobertura de âmbito nacional e de cobertura de âmbito regional.