Boletim Oficial n.º 47, 1.º Suplemento, I Série de 28-12-2007

Lei nº 20/VII/2007:

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2008.

Decreto-Lei nº 49/2007:

Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2008.