Boletim Oficial n.º 47, I Série de 24-12-2007

Decreto-Regulamentar nº 18/2007:

Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua e?cácia jurídica, a actividade de certi?cação, bem como a contratação electrónica.

Resolução nº 46/2007:

Autoriza a alienação directa de 50% do prédio urbano nº 11968, situado em Alto Santo António, cidade do Mindelo, aos legítimos herdeiros do Sr. Pedro Neves e Sr.ª Etelvina Gomes Sant’Ana Neves.