Boletim Oficial n.º 46, I Série de 17-12-2007

Resolução nº 42/2007:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI – SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA – SALINA BEACH.

Resolução nº 43/2007:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI – SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA – MORRO BEACH RESORT.

Resolução nº 44/2007:

Concedendo tolerência de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central nos próximos dias 24 de Dezembro 2007 e 2 de Janeiro de 2008.

Resolução nº 45/2007:

Autoriza alienação em hasta pública do prédio (residência Presidencial), situado em Madama, Ilha do Sal.