Boletim Oficial n.º 45, 1.º Suplemento, I Série de 11-12-2007

Resolução nº 47/VII/2007:

Aprova, para ratificação, o Convénio entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha, sobre a cooperação em matéria de luta contra a delinquência.

Resolução nº 48/VII/2007:

Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 23/VII/2006, de 18 de Dezembro.

Resolução nº 49/VII/2007:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 50/VII/2007:

Aprova, para ratificação, o Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados da Africa, Caraíbas e Pacífico e Comunidade Europeia e seus Estados-membros.