Boletim Oficial n.º 44, 1.º Suplemento, I Série de 05-12-2007

Decreto-Lei nº 43/2007:

Regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electrónico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica.

Decreto-Lei nº 44/2007:

Regula a emissão e a transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.

Portaria nº 41/2007:

Aprova o Regulamento da Biblioteca do Governo.

Portaria Conjunta nº 42/2007:

Cria e regulamenta o funcionamento do Portal da Internet como canal Web de prestação dos serviços da Casa do Cidadão.

Portaria Conjunta nº 43/2007:

Fixa o preço unitário das certidões, de actos de registo e de documentos arquivados em conservatórias.