Boletim Oficial n.º 44, I Série de 03-12-2007

Ordem do Dia:

Da sessão Plenária do dia 26 de Novembro de 2007 e seguintes:

Resolução nº 46/VII/2007:

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Alberto Josefá Barbosa, Ernesto Ramos Guilherme Rocha e João do Carmo Brito Soares.

Despacho Substituição nº 38/VII/2007:

Substituindo os Deputados Alberto Josefá Barbosa, Ernesto Ramos Guilherme Rocha e João do Carmo Brito Soares por Nilton Rocha Dias, Paulo da Cruz Guilherme e Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes, respectivamente.

Decreto-Regulamentar nº 12/2007:

Declara a zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Decreto-Regulamentar nº 13/2007:

Declara Achada Rincão, localizada em Santa Catarina, na ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Decreto-Regulamentar nº 14/2007:

Declara a zona de Alto Mira, localizada em Tarrafal, ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Decreto-Regulamentar nº 15/2007:

Declara a zona de Morrinho Branco, localizada na ilha do Sal, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Decreto-Regulamentar nº 16/2007:

Fixa em 40% da remuneração base, o subsídio de exclusividade atribuída aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Recti?cação:

À Portaria n° 37/2007, de 12 de Novembro que eleva à categoria de Esquadras os Postos Policiais que indica.