Boletim Oficial n.º 40, I Série de 05-11-2007

Decreto-Presidêncial nº 20/2007:

Reconduzindo o Coronel Antero Matos no cargo de Chefe de Estado- Maior das Forças Armadas.

Decreto-Presidêncial nº 21/2007:

Exonerando a Eng.ª Rosa Lopes Rocha do cargo de Secretária de Estado da Agricultura.

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do Dia 23 de Outubro de 2007, e seguintes.

Decreto-Lei nº 36/2007:

Cria o Conselho do Emprego e Formação Profissional.

Decreto-Lei nº 37/2007:

Define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária.

Decreto-Lei nº 38/2007:

Estabelece o regime das sociedades de advogados.

Resolução nº 37/2007:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Desenvolvimento Porto Murdeira, S.A.

Despacho Conjunto:

Designando a Secretária-Geral do Governo e o Director de Serviço da Administração do Ministério da Defesa Nacional, para desempenharem no âmbito da gestão corrente as funções de Ordenadores Financeiros Principais da Chefia do Governo e do Ministério da Defesa Nacional.