Boletim Oficial n.º 39, I Série de 29-10-2007
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 29-10-2007
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Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Ao despacho da Ministra das Finanças e Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 36, de 24 de Setembro.
Conselho de Ministros
Dispensa os concursos público e concurso limitado para a realização
de obras na cidade da Praia e no Minindelo.
Gabinete da Ministra
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
Regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.