Boletim Oficial n.º 36, I Série de 24-09-2007

Decreto-Lei nº 33/2007:

Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Decreto-Lei nº 34/2007:

Regula as condições de acesso à actividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina.

Despacho:

Delegação de competência na Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública.

Despacho:

Delegação de competência no Secretário de Estado da Administração Pública.